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Hoje é 29 de novembro de 2020



Mauro Seibert pede ao governo federal regulação nos contratos educacionais

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Terça, 30 Junho 2020 16:18

Com a aprovação dos vereadores na sessão desta segunda-feira (30), será encaminhado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o Requerimento 245/2020 do vereador Mauro Seibert (Progressistas) pedido providências no sentido de editar uma Medida Provisória que garanta mais equidade nos contratos educacionais em razão da pandemia.

Conforme explica o vereador, a crise decorrente do covid-19 traz recomendações e restrições em diversas atividades empresariais e sociais, especialmente aquelas que envolvem aglomeração de pessoas. As medidas causaram impactos financeiros na vida de milhares de famílias e empresas e já desde o início da pandemia, prejudicaram também as atividades estudantis privadas. “É urgente uma medida provisória com vigência nacional para regular os contratos de prestação de serviços educacionais de forma a tornar justa a relação entre serviços prestados e a mensalidade pagas pelas famílias”.

Por enquanto esta negociação vem sendo feita individualmente por pais e escolas e orientada pelo Procon e órgãos de direito do consumidor, que pedem que seja feita uma análise detalhada dos serviços efetivamente oferecidos aos alunos desde março.

Assessoria de Imprensa/CMC

Mauro Seibert pede ao governo federal regulação nos contratos educacionaisFlavio Ulsenheimer/ Assessoria CMC