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Hoje é 19 de setembro de 2020



Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804
Número ou súmula da lei: Ano: Tipo de Lei:
Lei Nº:7.077/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DISPOSTOS NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, 1.4.2004.

 

Visualize a Lei no Link, abaixo:

 

lei7077.pdf