Leis Municipais

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Nº Lei	Súmula	Ações
7201/2020	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.697, DE 23.2.2017, QUE ESTABELECEU O SISTEMA DE PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7200/2020	RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA SAÚDE, RECONHECE ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE FÍSICA PÚBLICA OU PRIVADA, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE PATOLOGIAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7199/2020	DENOMINA COM O NOME APARECIDO JOSÉ DE OLIVEIRA, UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
7198/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS MAIS IMPACTADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7197/2020	DENOMINA COM O NOME PADRE ZEZINHO, UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
7196/2020	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
7195/2020	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 7.140 DE 17.7.2020 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
7194/2020	DENOMINA COM O NOME FRANCISCO CARLOS BARROSO DA SILVA (CARLITO), UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
7193/2020	AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.
7192/2020	DENOMINA COM O NOME JOSÉ ALVANIR QUEVEDO, UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
7191/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS 6.699 E 6.696, DE 2017.
7190/2020	DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 1%(UM POR CENTO) DE CASAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
7189/2020	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL PARA O MANDATO DE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7188/2020	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.780 DE 5.5.2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO PREVIDENCIÀRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7187/2020	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.166, DE 8.10.2020, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E REVOGOU A LEI MUNICIPAL 5.126, DE 30.12.2008.
7186/2020	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIRO ALDEIA VERDE - 186-PR MARISTA CASCAVEL.
7185/2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
7184/2020	Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Cascavel, e dá outras providências.
7183/2020	DENOMINA DE ROMALINA VAZ MACHADO, BEM PÚBICO QUE ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7182/2020	INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.