Leis Municipais

Ao digitar o número da Lei no campo número ou súmula da lei, favor acrescentar pontuação após casa do milhar. Ex: 5.804

Nº Lei	Súmula	Ações
7.084/2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
7.082/2019	ALTERA O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004, CRIANDO A FUNÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE AGENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7.078/2019	INSTITUI O “DIA DO BOMBEIRO CIVIL” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7.077/2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DISPOSTOS NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 3.800, 1.4.2004.
7.076/2019	INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA NEONATAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7.075/2019	Institui a premiação “Aluno Nota 10” aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal da cidade de Cascavel.
7.073/2019	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO VAGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
7.072/2019	ALTERA A LEI Nº 6.515, DE 11.8.2015 (DENOMINA DE “IRACI SCHWENCK DE OLIVEIRA” UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
7071/2019	RECONHECE COMO DIREITO NATURAL DO CIDADÃO, ATENDIDO PELO SAMU OU SIATE, DE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA A REDE HOSPITALAR PRIVADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
7.070/2019	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.764 DE 19.10.2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, Nº 6.910 DE 8.11.2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019, E Nº 6.943 DE 19.12.2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.
7.069/2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.943 DE 19.12.2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019.
7.068/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO.
7.067/2019	INSTITUI O “DIA DO SÍNDICO” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7.066/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.
7.065/2019	ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.017, DE 17.7.2019, (QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL).
7.064/2019	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7.063/2019	DISPÕE ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7.062/2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO DO LOTEAMENTO JARDIM DA AMIZADE, NO BAIRRO SANTA FELICIDADE À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL.
7.061/2019	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE PESSOAS EM RISCO IMINENTE DE MORTE E INSTITUI O PAI – PROGRAMA DE ATENDIMENTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
7.060/2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.